Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945

Título XIII - DAS DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)

- Os pedidos de falência e os de concordata preventiva estão sujeitos a distribuição obrigatória, segundo a ordem rigorosa da apresentação. Esses pedidos serão entregues, imediatamente, pelo distribuidor ao escrivão a quem houverem sido distribuídos.

§ 1º - A distribuição do pedido previne a jurisdição para qualquer outro da mesma natureza, relativo ao mesmo devedor. A verificação de conta (artigo 1º, § 1º) e a execução (art. 2º, nº 1) não previnem a jurisdição para conhecimento do pedido de falência contra o devedor.

§ 2º - As ações que devam ser propostas no juízo da falência, estão sujeitas à distribuição por dependência, para o efeito do registro.