Legislação
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945
Art. 196
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Modelo de Petição: Pedido de Desbloqueio Parcial de Patrimônio para Pagamento de Honorários e Despesas Processuais
Modelo de petição solicitando o desbloqueio parcial de até 20% do patrimônio do cliente, conforme previsto na Lei Federal nº 8.906/1994, para o pagamento de honorários advocatícios e despesas de defesa. A petição baseia-se na legislação atualizada e no direito à ampla defesa.
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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Trancamento de Ação Penal por Flagrante Preparado
Este modelo de habeas corpus é destinado ao pedido de trancamento de ação penal, argumentando a ilegalidade do flagrante preparado realizado pela Polícia Militar, que utilizou o celular da vítima para inserir informações e comprometer a prova principal. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais pertinentes e inclui uma narrativa detalhada de fato e direito.
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