Legislação
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945
Art. 111
NORMA REVOGADA.
Título VII - DO INQUÉRITO JUDICIAL (Ir para)
Art. 111- O recebimento da denúncia ou da queixa obstará, até sentença penal definitiva, a concordata suspensiva da falência (art. 177).
Parágrafo único - Na falência das sociedades, produzirá o mesmo efeito o recebimento da denúncia ou da queixa contra seus diretores, administradores, gerentes ou liquidantes.
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