Legislação

Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945

Art. 107

Título VII - DO INQUÉRITO JUDICIAL (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 107

- Decorrido o prazo do artigo anterior, os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que, em quarenta e oito horas, deferirá ou não as provas requeridas, designando dia e hora para se realizarem as deferidas, dentro dos quinze dias seguintes, que não poderão ser ultrapassados, determinando expediente extraordinário, se necessário.

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