Legislação
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945
Título VII - DO INQUÉRITO JUDICIAL (Ir para)
Art. 105- Findo o prazo do artigo anterior, os autos serão feitos, imediatamente, com vista ao representante do Ministério Público, para que, dentro de três dias, opinando sobre a exposição do síndico, as alegações dos credores e os requerimentos que hajam apresentado, alegue e requeira o que for conveniente à finalidade do inquérito, ainda que este não tenha sido requerido pelo síndico ou por credor.
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Modelo de petição e análise jurídica para reivindicar o pagamento de Auxílio Funeral previsto em contrato de trabalho, após a conclusão de inventário extrajudicial. A ação é direcionada à empregadora do falecido, visando o cumprimento dos direitos contratuais.
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Este modelo de petição é direcionado ao delegado responsável por investigação em sede de delegacia, solicitando a realização de diligências para a obtenção de imagens de câmeras de segurança. A petição fundamenta-se em dispositivos legais e princípios jurídicos que autorizam e orientam a coleta de provas durante a fase investigativa, destacando a importância dessas imagens para elucidação dos fatos investigados.
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