Legislação
Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944
Capítulo XIV - DA ADAPTAÇÃO PROFISSIONAL E DO REAPROVEITAMENTO DO EMPREGADO ACIDENTADO (Ir para)
Art. 92- O Estado determinará o regime sob que deverão funcionar as escolas de que trata o artigo anterior, assim como as condições para a prática do ensino correspondente.
§ 1º - Criadas as escolas profissionais especiais regular-se-á a admissão dos readaptados em funções que possam exercer com eficiência.
§ 2º - Em regulamento serão fixadas quais as funções que devam ser exercidas, preferencialmente, por incapacitados readaptados.
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Este documento oferece um modelo de pedido para a revogação de medida cautelar de comparecimento bimestral ao fórum, fundamentado no Código de Processo Penal e nos princípios constitucionais.
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