Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944

Art. 83
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo XIII - DA PERíCIA MéDICA (Ir para)
Art. 83

- A verificação da incapacidade, para efeito desta lei, na localidade em que houver médico legista oficial, deverá ser, sempre, procedida por ele.