Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944

- Consideram-se também transgressões dos preceitos de prevenção de acidentes e higiene do trabalho, sujeitas as sanções previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, no capítulo [Da Higiene e Segurança do Trabalho]:

a) o emprego de máquinas ou instrumentos em mau estado de conservação ou não devidamente protegidos contra o perigo;

b) a execução de obras ou serviços com pessoal e material deficientes.