Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944
- Se o empregado for pago por hora de trabalho, o salário diário equivalerá a 8 (oito) vezes o salário-hora, salvo convenção em contrário permitida por lei.
- Se o empregado for pago por hora de trabalho, o salário diário equivalerá a 8 (oito) vezes o salário-hora, salvo convenção em contrário permitida por lei.