Legislação
Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944
Capítulo VI - DA REMUNERAÇÃO E DO SALÁRIO (Ir para)
Art. 36- Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova de importância ajustada, calcular-se-á o salário do empregado em quantia igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou ao que for habitualmente pago para serviço semelhante.
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Modelo de recurso inominado para Juizado Especial Cível, destinado a impugnar sentença proferida em embargos à execução, com fundamentação legal, jurisprudencial e doutrinária.
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Este modelo de contestação é elaborado em defesa de uma empresa de vidraçaria, acusada de não cumprir com a entrega de um armário, após o comprador ter substituído a compra inicial de uma sacada de blindex por diversos serviços. A petição argumenta sobre a execução dos serviços até a exaustão do valor pago e a recusa do comprador em pagar a diferença pelo serviço adicional.
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