Legislação

Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944

Art. 17

Capítulo V - DAS INCAPACIDADES E DAS INDENIZAÇÕES (Ir para)

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Art. 17

- Entende-se por incapacidade total e permanente a invalidez incurável para o trabalho.

§ 1º - Dão lugar a uma incapacidade total e permanente:

a) a perda anatômica ou a impotência funcional, em suas partes essenciais, de mais de um membro, conceituando-se como partes essenciais a mão e o pé;

b) a cegueira total;

c) a perda da visão de um olho e a redução simultânea de mais da metade da visão do outro;

d) as lesões orgânicas ou perturbações funcionais graves e permanente de qualquer órgão vital, ou quaisquer estados patológicos reputados incuráveis, que determinem idêntica incapacidade para o trabalho.

§ 2º - Quando do acidente resultar uma incapacidade total e permanente, a indenização devida ao acidentado corresponderá a uma quantia igual à quatro (4) anos de diária, calculada esta segundo o prescrito no parágrafo único do artigo 19.

§ 3º - Nos casos de cegueira total, perda ou paralisia dos membros superiores ou inferiores e de alienação mental, receberá o acidentado, além da indenização de que trata o parágrafo anterior, a quantia de Cr$ 3.200,00, paga de uma só vez.

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