Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944

Capítulo V - DAS INCAPACIDADES E DAS INDENIZAçõES (Ir para)

- A indenização de que trata a presente lei será calculada segundo as consequências do acidente, assim classificadas:

a) morte;

b) incapacidade total e permanente;

c) incapacidade parcial e permanente;

d) incapacidade temporária.