Legislação
Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944
Art. 115
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Modelo de Petição para Ação de Reparação de Dano Moral e Material por Ato Ilícito de Servidor Público
Petição inicial. Confira nosso modelo para formular uma petição de Ação de Reparação de Dano Moral e Material causado por ato ilícito de servidor público. Este modelo lhe proporcionará uma orientação detalhada e compreensível para preparar a sua petição de forma efetiva.
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Modelo de Réplica à Contestação e ao Pedido Contraposto em Ação de Indenização por Danos Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito
Este modelo de petição é destinado à apresentação de réplica à contestação e ao pedido contraposto pelo réu em uma ação de indenização por danos materiais em virtude de acidente de trânsito, ocorrido no Juizado Especial Cível.
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