Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944

Art. 106
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo XVII - DAS DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)
Art. 106

- A fiscalização da presente lei ficará a cargo das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.