Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944

- O empregador ao transferir as responsabilidades que lhe resultam desta lei, para entidades seguradoras, nelas realizando o seguro fica desonerado daquelas responsabilidades ressalvado o direito regressivo das entidades seguradoras contra ele, na hipótese de infração, por sua parte, do contrato do seguro.

Parágrafo único - Não poderão ser motivo de seguro as sanções decorrentes da inobservância das disposições desta lei.