Legislação
Decreto-lei 6.400, de 03/04/1944
- Com o inicio das operações da Bolsa Brasileira de Seguros, o seguro e o resseguro no exterior, de que cogitam os arts. 74, 77 e 106 do Decreto-lei 2.063, de 7/03/1940, só poderão ser efetuados depois de também por ela recusados.
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Modelo de petição de contestação de ação de despejo por denúncia vazia em aluguel comercial interposta após 30 dias fixado na notificação peremptória.
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Este modelo de petição é destinado a casos de revisão de contratos de financiamento de veículo onde se suspeita da aplicação de juros abusivos. Acompanhado de um demonstrativo financeiro, o documento oferece argumentação jurídica para contestar e revisar as taxas de juros aplicadas, baseando-se em fundamentos legais e constitucionais. Baixe o modelo e ajuste-o conforme sua necessidade para garantir um financiamento justo e dentro dos limites legais.
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