Decreto-lei 6.400, de 03/04/1944

- Com o inicio das operações da Bolsa Brasileira de Seguros, o seguro e o resseguro no exterior, de que cogitam os arts. 74, 77 e 106 do Decreto-lei 2.063, de 7/03/1940, só poderão ser efetuados depois de também por ela recusados.