Legislação
Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944
- Constituem contravenções, puníveis com as penas do art. 45, o jogo sobre corridas de cavalos, feito fora dos hipódromos, ou da sede e dependências das entidades autorizadas, e as apostas sobre quaisquer outras competições esportivas.
Lei 7.291/84 (Fiança)Parágrafo único - Consideram-se competições esportivas, aquelas em que se classifiquem vencedores
a) pelo esforço físico, destreza ou habilidade do homem;
b) pela seleção ou adestramento de animais, postos em disputa, carreira ou luta de qualquer natureza.
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