Legislação
Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944
- A licença será anual e paga em estampilhas do selo adesivo, na seguinte conformidade:
a) para agências em cidades de mais de 500.000 habitantes ... Cr$ 1.000,00
b) para agências, em cidades de mais de 50.000 habitantes até 500.000 ... Cr$ 500,00
c) para agências, em cidades de menos de 50.000 habitantes ... Cr$ 250,00
d) para estabelecimentos fixos em cidades de mais de 50.000 habitantes ... Cr$ 250,00
e) para estabelecimentos fixos em cidades de menos de 50.000 habitantes ... Cr$ 150,00
§ 1º - Não obstante a concessão da licença federal, poderão os Estados sujeitar a colocação dos bilhetes das loterias, que concederem, a quaisquer outras licenças, taxas, impostos ou emolumentos.
§ 2º - Os vendedores ambulantes pagarão, em estampilhas do selo adesivo, mediante guia expedida, no Distrito Federal pela Fiscalização Geral das Loterias e nos Estados pela repartição arrecadadora competente, a licença anual de dez cruzeiros (Cr$ 10,00), não estando sujeitos a quaisquer outros impostos, taxas ou emolumentos federais, estaduais ou municipais, pelo exercício dessa atividade, exceto o selo penitenciário e a taxa de educação.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de réplica à contestação é utilizado para responder às alegações apresentadas pela defesa em uma ação cível. Ele detalha a refutação ponto a ponto das questões levantadas pelo réu, reforçando os argumentos iniciais e sustentando a procedência dos pedidos feitos pelo autor. A réplica é um passo crucial no processo de advocacia, assegurando que todas as facetas do caso sejam examinadas e que a justiça seja alcançada com base nos méritos da causa.
Acesse aqui
Modelo prático de petição inicial destinado à solicitação de transferência de valores bloqueados em contas correntes para contas judiciais, com embasamento em princípios constitucionais e do Código de Processo Civil.
Acesse aqui
