Legislação
Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944
- A loteria federal, bem assim as estaduais em regime de exploração direta pelo Estado ou por órgão autárquico, excetuadas as hipóteses das loterias de São João e Natal a que se refere o inc. 4º do art. 9º, somente poderão apresentar plano com prêmio maior que o de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), mediante prévia autorização do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e prestadas as garantias que forem exigidas.
Artigo com redação dada pela Lei 4.161, de 04/12/62.
Redação anterior: [Art. 19 - A loteria federal somente poderá apresentar plano com prêmio maior que o de cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 5.000.000,00), mediante prévia autorização do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e prestadas as garantias que forem exigidas.]
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