Legislação
Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944
- Das Cauções
- O concessionário da loteria federal caucionará na Tesouraria Geral do Tesouro Nacional, até a véspera da assinatura do contrato a importância de três milhões de cruzeiros (Cr$ 3.000.000,00), em dinheiro ou em títulos da dívida pública federal, para garantia da execução do serviço.
§ 1º - Aos Estados concedentes compete arbitrar a caução, indicando o lugar do seu recolhimento.
§ 2º - Tratando-se da loteria federal, a caução em dinheiro poderá ser prestada em caderneta da Caixa Econômica ou do Banco do Brasil S.A.
§ 3º - A caução reverterá em favor do poder concedente, se por culpa do concessionário for rescindido o contrato; e, findo este, somente será levantada seis (6) meses após a última extração, uma vez verificado que o concessionário cumpriu todas as obrigações contratuais.
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Este documento oferece um modelo para a elaboração de uma petição inicial de ação probatória autônoma, destinada à comprovação de erro médico que resultou em perfuração intestinal em paciente. Aborda-se a solicitação de perícia médica na paciente e a análise do prontuário médico.
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Este modelo de petição é direcionado ao embargo de uma execução movida pela empresa AM Expresso Transporte de Bens em face de Cleber de Freitas, na Comarca de Cariri do Oeste, Alagoas. A decisão da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Alagoas negou provimento ao recurso anteriormente interposto pelo recorrente. A petição fundamenta-se em aspectos legais, constitucionais e jurídicos pertinentes, argumentando contra a execução e buscando a proteção dos direitos do devedor.
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