Legislação
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942
- Reputam-se válidos todos os atos indicados no artigo anterior e celebrados pelos cônsules brasileiros na vigência do Decreto-lei 4.657, de 04/09/42, desde que satisfaçam todos os requisitos legais.
Lei 3.238, de 01/08/1957 (Acrescenta o artigo).Parágrafo único - No caso em que a celebração desses atos tiver sido recusada pelas autoridades consulares, com fundamento no art. 18 do mesmo Decreto-lei, ao interessado é facultado renovar o pedido dentre em 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta Lei.
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