Decreto-lei 4.235, de 06/04/1942
Art. 0
Administrativo. Justiça militar. Altera a composição do Supremo Tribunal Militar e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Justiça militar. Altera a composição do Supremo Tribunal Militar.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, Decreta: