Legislação
Decreto-lei 4.120, de 21/02/1942
Art. 5º
Art. 5º
- Serão declarados extintos todos os aforamentos situados em zonas beneficiadas pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento, desde que mais de metade da área concedida não esteja sendo economicamente aproveitada, a critério do Governo.
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Modelo de Petição para Ação de Regulamentação de Guarda e Convivência Familiar
Modelo de petição jurídica para ação de regulamentação de guarda e convivência familiar, baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil.
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Modelo de Contestação à Ação Trabalhista por Reconhecimento de Vínculo Empregatício de MEI
Este modelo de contestação trabalhista é elaborado para responder a uma ação que busca o reconhecimento de vínculo empregatício de um trabalhador rural registrado como Microempreendedor Individual (MEI), destacando os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis.
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