Legislação

CPP - Código de Processo Penal

Art. 782

Livro V - DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA (Ir para)

Título único - (Ir para)

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 782

- O trânsito, por via diplomática, dos documentos apresentados constituirá prova bastante de sua autenticidade.

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