Legislação
CPP - Código de Processo Penal
Art. 782
Livro V - DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA (Ir para)
Título único - (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 782- O trânsito, por via diplomática, dos documentos apresentados constituirá prova bastante de sua autenticidade.
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