CPP - Código de Processo Penal
- Transitando em julgado a sentença de revogação, o Juiz expedirá ordem para a desinternação, quando se tratar de medida detentiva, ou para que cesse a vigilância ou a proibição, nos outros casos.
- Transitando em julgado a sentença de revogação, o Juiz expedirá ordem para a desinternação, quando se tratar de medida detentiva, ou para que cesse a vigilância ou a proibição, nos outros casos.