CPP - Código de Processo Penal
- Para a verificação da periculosidade, no caso do § 3º do art. 78 do Código Penal, observar-se-á o disposto no art. 757, no que for aplicável. [[CP, art. 78. CPP, art. 757.]]
- Para a verificação da periculosidade, no caso do § 3º do art. 78 do Código Penal, observar-se-á o disposto no art. 757, no que for aplicável. [[CP, art. 78. CPP, art. 757.]]