CPP - Código de Processo Penal
- Reformada a sentença denegatória do livramento, os autos baixarão ao Juiz da primeira instância, a fim de que determine as condições que devam ser impostas ao liberando.
- Reformada a sentença denegatória do livramento, os autos baixarão ao Juiz da primeira instância, a fim de que determine as condições que devam ser impostas ao liberando.