CPP - Código de Processo Penal

- Na ausência da condição prevista no art. 710, I, o requerimento será liminarmente indeferido. [[CPP, art. 710.]]

Redação anterior: [Art. 717 - Na ausência de qualquer das condições previstas nos arts. 710, I, e 711, o requerimento será liminarmente indeferido.] [[CPP, art. 710. CPP, art. 711.]]