CPP - Código de Processo Penal

Art. 711
Art. 711

- As penas que correspondem a infrações diversas podem somar-se, para efeito do livramento.

Lei 6.416, de 24/05/1977 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior: [Art. 711 - No caso de condenação a duas ou mais penas privativas de liberdade, da mesma espécie ou de espécies diferentes, o juiz somente poderá conceder o livramento, se qualquer delas for superior a três anos e o condenado já houver cumprido mais de metade ou três quartos da soma do tempo de todas (art. 710, I).] [[CPP, art. 710.]]