CPP - Código de Processo Penal

- Expirado o prazo de suspensão ou a prorrogação, sem que tenha ocorrido motivo de revogação, a pena privativa de liberdade será declarada extinta.

Parágrafo único - O Juiz, quando julgar necessário, requisitará, antes do julgamento, nova folha de antecedentes do beneficiário.