CPP - Código de Processo Penal

Capítulo II - DAS PENAS PECUNIÁRIAS(Ir para)

- A pena de multa será paga dentro em 10 (dez) dias após haver transitado em julgado a sentença que a impuser.

Parágrafo único - Se interposto recurso da sentença, esse prazo será contado do dia em que o Juiz ordenar o cumprimento da decisão da superior instância.