CPP - Código de Processo Penal
- Os recursos serão apresentados ao Juiz ou tribunal [ad quem], dentro de 5 (cinco) dias da publicação da resposta do Juiz [a quo], ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo.
- Os recursos serão apresentados ao Juiz ou tribunal [ad quem], dentro de 5 (cinco) dias da publicação da resposta do Juiz [a quo], ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo.