CPP - Código de Processo Penal

Art. 563
Livro III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Título I - DAS NULIDADES(Ir para)
  • Pas de nullités sans grief
Art. 563

- Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.