CPP - Código de Processo Penal

Título II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS (Ir para)

Capítulo I - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA(Ir para)

- (Revogado pela Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 200).

Redação anterior (original): [Art. 503 - Nos crimes de falência fraudulenta ou culposa, a ação penal poderá ser intentada por denúncia do Ministério Público ou por queixa do liquidatário ou de qualquer credor habilitado por sentença passada em julgado.]