CPP - Código de Processo Penal
Art. 422
Seção III - DA PREPARAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO EM PLENÁRIO(Ir para)
Lei 11.689, de 09/06/2008, art. 1º (Acrescenta a Seção. Vigência em 09/08/2008)Art. 422
- Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.
Lei 11.689, de 09/06/2008, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/08/2008).Redação anterior: [Art. 422 - Se, ao ser recebido o libelo, não houver advogado constituído nos autos para a defesa, o Juiz dará defensor ao réu, que poderá em qualquer tempo constituir advogado para substituir o defensor dativo.]