CPP - Código de Processo Penal
- Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o Juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.
- Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o Juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.