CPP - Código de Processo Penal

- As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória.

Redação anterior (original): [Art. 369 - Ressalvado o disposto no CPP, art. 328, o réu, depois de citado, não poderá, sob pena de prosseguir o processo à sua revelia, mudar de residência ou dela ausentar-se, por mais de oito dias, sem comunicar à autoridade processante o lugar onde passará a ser encontrado.]