Legislação

CPP - Código de Processo Penal

Art. 287

Livro I - DO PROCESSO EM GERAL
Título IX - DA PRISãO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISóRIA
Capítulo I - DISPOSIçõES GERAIS
Art. 287

- Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 3º (Nova redação ao artigo. Vigência em 23/01/2020).

Redação anterior (original): [Art. 287 - Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao Juiz que tiver expedido o mandado.]

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