logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CPP - Código de Processo Penal

Artigo 241


Livro I - DO PROCESSO EM GERAL
Título VII - DA PROVA
Capítulo XI - DA BUSCA E DA APREENSÃO
Art. 241

- Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.

Jurisprudência Selecionada do artigo 241

3 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 182.3951.9007.5300
STJ
- Busca e apreensão (ilegalidade). Mandado judicial (falta). Justa causa (ausência). Ação penal (extinção). CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 140. CPP, art. 241.

«1. A busca domiciliar - também em estabelecimento comercial - pressupõe a expedição de mandado judicial. No caso, a busca e apreensão, em razão da ausência de ordem judicial autorizadora, violou normas de natureza constitucional (CF/88, art. 5º, XI e LVI) e de ordem processual penal (arts. 240 e 241), ainda que tenha contado com o consentimento da recorrente. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 195.6124.5000.0700
STJ
- Revista pessoal. Segurança privada. Impossibilidade. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tóxicos. Entorpecentes. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Revista pessoal realizada no agente por integrantes da segurança privada da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 144. CPP, art. 240. CPP, art. 241. CPP, art. 242. CPP, art. 243. CPP, art. 244. CPP, art. 386, II.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 195.9240.2014.9900
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca domiciliar efetivada pessoalmente pela autoridade judiciária. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - De acordo com o disposto no CPP, art. 241, admite-se a realização de busca domiciliar pessoalmente pela autoridade judiciária. Logo, não há como acolher a tese da defesa de impedimento do julgador, para o julgamento do feito, por ter ele acompanhado a referida diligência. Ademais, as hipóteses de impedimento do juiz estão previstas, taxativamente, no CPP, art. 252, e nenhuma delas corresponde à hipótese dos autos. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL