CPP - Código de Processo Penal
Art. 222-A
Art. 222-A
- As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.
Lei 11.900, de 08/01/2009 (Acrescenta o artigo).Parágrafo único - Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1º e 2º do CPP, art. 222 deste Código.