CPP - Código de Processo Penal
Art. 138
Art. 138
- O processo de especialização da hipoteca e do arresto correrão em auto apartado.
Lei 11.435, de 28/12/2006 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 138 - O processo de especialização da hipoteca legal e do seqüestro correrão em auto apartado.]