Legislação

CPP - Código de Processo Penal

Art. 124-A

Livro I - DO PROCESSO EM GERAL
Título VI - DAS QUESTõES E PROCESSOS INCIDENTES
Capítulo V - DA RESTITUIçãO DAS COISAS APREENDIDAS
Art. 124-A

- Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se o crime não tiver vítima determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 3º (acrescenta o artigo. Vigência em 23/01/2020).
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