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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 11


Título II - DO INQUÉRITO POLICIAL
Art. 11

- Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

Jurisprudência Selecionada do artigo 11

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 176.5725.8017.1800
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ato infracional. Aplicação subsidiária, do CPP, CPP. ECA, art. 152. CPP, art. 11. Exceção de suspeição. Suspensão da ação penal. Não ocorrência. Necessidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O ECA, art. 152 - Estatuto da Criança e do Adolescente, preceitua que «[a]os procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente». Assim sendo, nada mais lógico que a incidência das regras de natureza penal e processual penal às hipóteses de atos infracionais análogos a crimes. ...(Continua)

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