Legislação
Decreto-lei 3.240, de 08/05/1941
Art. 8º
Art. 8º
- Transitada em julgado, a sentença condenatória importa a perda, em favor da Fazenda Pública, dos bens que forem produto, ou adquiridos com o produto do crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.
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Modelo de Recurso Administrativo em Procedimento de Heteroidentificação de Concursos Públicos
Modelo de recurso administrativo contra decisão de reprovação em procedimento de heteroidentificação de candidato aprovado em concurso público, com fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica.
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Modelo de Ação de Sobrepartilha por Omissão de Bens no Divórcio
Este modelo de petição é destinado a uma ação de sobrepartilha, onde a parte autora alega a omissão de bens no processo de partilha durante o divórcio. A petição detalha os fatos, argumentos legais e pedidos específicos para a inclusão dos bens omitidos na partilha original.
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