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Decreto-lei 2.933, de 31/10/1956

Art. 2º

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Art. 2º

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 31/10/1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek - Nereu Ramos