Legislação
Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940
Art. 0º
Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 3.438/1941 (Terreno de marinha. Amplia e esclarece este Decreto-lei)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:
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Modelo de Petição para Ressarcimento e Indenização por Descumprimento de Contrato de Plano Dentário
Esta petição busca ressarcimento e indenização por danos morais e materiais decorrentes do descumprimento contratual por parte do plano dentário Amil e da clínica Odontocompany, que não forneceram os serviços contratados.
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Modelo de Petição para Oposição à Averbação de Certidão Premonitória e Desconstituição de Constrição
Modelo de petição para contestar a averbação de certidão premonitória e pedir a desconstituição de constrição em imóvel adquirido por contrato de gaveta, protegendo os direitos do comprador de boa-fé.
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