Legislação
Decreto-lei 2.451, de 29/07/1988
Art. 0º
(Retificado em 03/08/1988). Tributário. IPI. Altera o Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA:
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