Decreto-lei 2.446, de 30/06/1988
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30/06/88; 167º da Independência e 100º da República. José Sarney -Paulo César Ximenes Alves Ferreira
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30/06/88; 167º da Independência e 100º da República. José Sarney -Paulo César Ximenes Alves Ferreira