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Decreto-lei 2.446, de 30/06/1988

Artigo


Art. 1º

- Terão sua situação fiscal regularizada, nas condições previstas neste Decreto-Lei, os produtos abaixo relacionados, de origem ou procedência estrangeira, que hajam ingressado no território nacional até a data de sua publicação, sem observância das exigências legais:

I - veículo automotor;

II - bem de capital, incorporado ao ativo permanente de pessoa jurídica, ou por esta utilizado, ainda que sobre procedimento fiscal.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1º

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 103.1674.7073.4500
STJ
- Tributário. Importação. Veículos automotores. Decreto-lei 1.445/76, art. 23. Decreto-lei 2.446/88, arts. 1º e 2º. Portaria 56/90.

«Constitui dano ao erário as importações efetivadas ao desamparo de guia de importação ou documento equivalente. Ofensa ao Decreto-lei 1.445/1976, art. 23, caracterizada. A Portaria 56/90, não teve o condão de regularizar a situação fiscal de veículos importados anteriormente à sua edição ao desamparo da legislação de regência. Precedentes.» ...(Continua)

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