Legislação
Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- (Revogado pela Lei 8.661, de 02/06/1993, art. 13).
Redação anterior: [Art. 1º - A política industrial será executada mediante aplicação dos instrumentos previstos nesse Decreto-lei e tem por objetivo a modernização e o aumento da competitividade do parque industrial do País.
Parágrafo único - A política industrial será desenvolvida, basicamente, por meio de:
a) Programas Setoriais Integrados;
b) Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial;
c) Programas Especiais de Exportação (Programa BEFIEX). ]
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Este modelo de petição é destinado a contestar um despacho que indeferiu, temporariamente, um pedido de medida protetiva em um caso de violência doméstica. A petição aborda argumentação legal, constitucional e jurídica, além de incluir considerações sobre o direito à proteção e à segurança das vítimas de violência.
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Este documento oferece um modelo de razões de recurso em sentido estrito, objetivando a desconstituição da decisão de pronúncia em caso de homicídio tentado, com pedido de desclassificação para lesão corporal e/ou decote das qualificadoras, fundamentado em argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais pertinentes ao Direito Processual Penal.
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